Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Justiça do Trabalho absolve empregado acusado de dano moral contra empresa

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

Resolução nº 22.607 de 18 de outubro de 2007

Dispõe sobre a residência do juiz eleitoral, nos termos dos artigos 93, VII, e 118, da Constituição Federal, do inciso V do artigo 35, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, artigo 32, do Código Eleitoral, e da Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Candidata que passou em duas fases de concurso para juiz mas não comprovou experiência é afastada do certame

Intervalos para refeição e descanso; trabalhador rural; usos e costumes 'versus' artigo 71, parágrafo quarto da CLT.

Intervalos para refeição e descanso; trabalhador rural.

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Indeferida liminar pedida pelo PSOL contra arquivamento de representação no caso Gim Argello

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Juiz ordena que agressor se afaste da família

Afastamento de um homem acusado de agredir física e moralmente a sua esposa.

Segurado não pode ser prejudicado por falta de informação

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Operadora de celular é obrigada a incluir cliente em promoção

Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, extraídas da prova para Comissário da Infância e Juventude - TJ/SC, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Prazo decadencial aplicável e marco inicial.

Sentença que fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Paciente recolhido sob regime fechado. Constrangimento ilegal configurado.

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

TST reconhece prevalência de norma coletiva